MP questiona construção de casas em área de equipamento comunitário em Maringá

A 1ª Promotoria de Justiça em Maringá ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Maringá questionando a construção de dez casas no Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi em áreas que deveriam ter sido reservadas a equipamentos comunitários como, por exemplo, escolas, creches ou praças.O promotor José Aparecido da Cruz explica que, apesar de a Câmara Municipal de Vereadores ter autorizado a utilização da área de equipamento comunitário, a legislação em vigor não permitiria a prática."Ocorre que, no ano de 2004, em pleno processo eleitoral para prefeito e vereadores desta cidade, o Município de Maringá edificou dez casas de alvenaria sobre as datas de terras acima mencionadas (resultantes da subdivisão data de terras) e mediante um suposto sorteio, agraciaram dez pessoas para ocuparam as respectivas casas", sustenta o promotor, na ação.Segundo o MP-PR, os equipamentos por força da Lei Federal 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos) foram repassados ao município que irregularmente, na visão do promotor, subdividiu a área de equipamentos comunitários. A Promotoria alega que o município, inobservando às disposições da Lei Federal 6.766/79, em data de 12.04.2000, mediante alvará, mapas e memoriais descritivos, subdividiu a data de terras de equipamentos comunitários e fez as casas, que foram mais tarde sorteadas.Na ação ajuizada o MP-PR requer à Justiça que sejam declaradas nulas as subdivisões da área de equipamentos comunitários, além da condenação do município a demolir as dez edificações ou adquirir outra área para que seja restabelecida a área destinada a equipamentos comunitários. A Promotoria pede também que seja fixada multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.O promotor observa que a prática de desrespeitar as áreas para equipamentos comunitários é recorrente em vários municípios do Estado. Segundo ele, a Promotoria em Maringá examina outros loteamentos, para apurar possíveis irregularidades. Em alguns casos já foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), e o município devolveu as respectivas áreas.A reportagem tentou contato com assessoria de imprensa e com o procurador jurídico da Prefeitura de Maringá, porém os telefones não foram atendidos ou estavam desligados.

FONTE O DIÁRIO